AREsp 2953780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o exame do recurso especial, além de faltar prequestionamento e observar o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: Heriton Jose Barbosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, In Dubio Pro Reo, Unirrecorribilidade, Prequestionamento
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado In Dubio Pro Reo Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

Heriton Jose Barbosa dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o exame do recurso especial, além de faltar prequestionamento e observar o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada