AREsp 3031753 - DECISAO

AREsp 3031753 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: ADEMIR DE OLIVEIRA DIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

ADEMIR DE OLIVEIRA DIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face da impugnação genérica
  3. 3 Controle de admissibilidade do recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre ausência de revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se