AREsp 2963881 - DECISAO

AREsp 2963881 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os óbices derivados das Súmulas 284/STF e 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ARTHUR CESAR VERDUM MARQUES BARBOSA DE OLIVEIRA; Agravante: HEBERTH MARCONY BARBOSA DOS SANTOS; Agravante: LEANDRO DIAS ALVES; Agravante: RODRIGO CARUSO MOTA; Agravante: WELLINGTON DAVIS APARECIDO PESSOA; Agravante: VAGNER APARECIDO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Do Agravo, Súmulas 182/stj, 7/stj E 284/stf, Arts. 932, III, CPC E Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Do Agravo Súmulas 182/stj, 7/stj E 284/stf Arts. 932, Iii, CPC E Art. 3º Do CPP

Case Brief

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Parties

ARTHUR CESAR VERDUM MARQUES BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

HEBERTH MARCONY BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

LEANDRO DIAS ALVES

Agravante

RODRIGO CARUSO MOTA

Agravante

WELLINGTON DAVIS APARECIDO PESSOA

Agravante

VAGNER APARECIDO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os óbices derivados das Súmulas 284/STF e 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.