AREsp 3014466 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e integral todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO ALMEIDA DE PAULA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Recursal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

DIEGO ALMEIDA DE PAULA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação deficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 7 pelo Tribunal de origem e necessidade de demonstração de que não há revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e integral todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.