AREsp 2977748 - DECISAO

AREsp 2977748 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica, suficiente e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de observar a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, sendo mantida a inadmissão pela aplicação da Súmula 7/STJ na origem.

Parties
Agravante: ARIOVALDO JUSTINIANO PINHO JUNIOR; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ARIOVALDO JUSTINIANO PINHO JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação integral e específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica, suficiente e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de observar a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, sendo mantida a inadmissão pela aplicação da Súmula 7/STJ na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.