AREsp 2956166 - DECISAO

AREsp 2956166 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não preencheram os pressupostos de admissibilidade: não impugnaram, na instância de origem, a decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com o Tema 280/STF (ausência de agravo interno), e apresentaram impugnação genérica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, sem o cotejo necessário, configurando inobservância da dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO MELO MENDES; Agravante: RAFAEL DA CONCEICAO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos agravos em recursos especiais
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 280/stf, Preclusão, Dialeticidade Recursal, Agravo Interno (art. 1.030, §2º, Cpc)
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 280/stf Preclusão Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO MELO MENDES

Agravante

RAFAEL DA CONCEICAO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos agravos por ausência de impugnação adequada e preclusão quanto ao Tema 280/STF
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno na origem quando o recurso é negado por consonância com tese de recursos repetitivos/repercussão geral

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não preencheram os pressupostos de admissibilidade: não impugnaram, na instância de origem, a decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com o Tema 280/STF (ausência de agravo interno), e apresentaram impugnação genérica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, sem o cotejo necessário, configurando inobservância da dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recursos especiais

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recursos especiais
  • Publique-se