AREsp 2986213 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma concreta e pontual os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 7/STJ ao recusar o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: GABRIELA AMORIM DOS ANJOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GABRIELA AMORIM DOS ANJOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Observância do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma concreta e pontual os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 7/STJ ao recusar o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.