AREsp 3023317 - DECISAO

AREsp 3023317 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento relativo à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, incorrendo na hipótese de impugnação deficiente prevista no art. 932, inciso III, do CPC, em consonância com a Súmula 182/STJ e o entendimento sobre admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: TARCIZIO JUVENCIO HERCULANO; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Ausência De Comprovação De Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Ausência De Comprovação De Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TARCIZIO JUVENCIO HERCULANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não atacarem-se especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica quanto à ausência de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento relativo à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, incorrendo na hipótese de impugnação deficiente prevista no art. 932, inciso III, do CPC, em consonância com a Súmula 182/STJ e o entendimento sobre admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.