AREsp 2994959 - DECISAO

AREsp 2994959 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, concreta e pormenorizada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JACKSON DA SILVA; Órgão Que Inadmitiu O Recurso: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Que Inadmitiu O Recurso

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica e ausência de cotejo entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF indicadas pelo tribunal de origem
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica, suficiente e pormenorizada das razões que fundamentaram a inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, concreta e pormenorizada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.