AREsp 2882753 - DECISAO

AREsp 2882753 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente que não haveria revolvimento do acervo fático-probatório; faltou o cotejo exigido entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: VERONICE DEMETRIO RIBEIRO; Agravante: CLEIDIMAR DA SILVA OLIVEIRA; Agravante: PAULO HENRIQUE MOREIRA DA COSTA; Agravante: SUZILENE LIMA DA SILVA; Agravante: ANTONIO MARTINS ALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERONICE DEMETRIO RIBEIRO

Agravante

CLEIDIMAR DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

PAULO HENRIQUE MOREIRA DA COSTA

Agravante

SUZILENE LIMA DA SILVA

Agravante

ANTONIO MARTINS ALVES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decisão de inadmissão do recurso especial fundada na Súmula 7/STJ
  2. 2 Impugnação genérica e insuficiente das razões da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente que não haveria revolvimento do acervo fático-probatório; faltou o cotejo exigido entre a decisão de inadmissão e as teses do recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.