AREsp 2993049 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e integral todos os fundamentos da decisão regional que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que configura hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; sendo a decisão de inadmissão formada por um único dispositivo, exigia-se impugnação pormenorizada das razões da Corte a quo.

Parties
Agravante: NILTON DA SILVA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

NILTON DA SILVA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inobservância do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e integral todos os fundamentos da decisão regional que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que configura hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; sendo a decisão de inadmissão formada por um único dispositivo, exigia-se impugnação pormenorizada das razões da Corte a quo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.