AREsp 3031360 - DECISAO

AREsp 3031360 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a inadmissibilidade na origem decorreu da incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSAFA PEDRO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSAFA PEDRO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e completa dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a inadmissibilidade na origem decorreu da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.