AREsp 2877267 - DECISAO

AREsp 2877267 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de necessidade de reexame probatório, configurando falta de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ, sem observância dos requisitos de admissibilidade previstos no RISTJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE ALMEIDA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Prequestionamento
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF
  2. 2 impugnação genérica insuficiente dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 violação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de necessidade de reexame probatório, configurando falta de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ, sem observância dos requisitos de admissibilidade previstos no RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.