AREsp 3036147 - DECISAO

AREsp 3036147 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reprisar os argumentos da apelação sem indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, diante da inadmissão do recurso especial pelo fundamento da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: GUSTAVO DOS PASSOS AMARO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Não Conhecimento De Agravo, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 284/stf Não Conhecimento De Agravo Art. 932, Iii, CPC Art. 3º, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO DOS PASSOS AMARO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP
  3. 3 Efeito da Súmula 284/STF na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reprisar os argumentos da apelação sem indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, diante da inadmissão do recurso especial pelo fundamento da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.