AREsp 2948282 - DECISAO

AREsp 2948282 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a fundamentação relativa à Súmula 283/STF; em razão disso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, é inviável o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: BRUNO SANTOS RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, CPC
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

BRUNO SANTOS RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com art. 3º do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para impedir agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a fundamentação relativa à Súmula 283/STF; em razão disso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, é inviável o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.