AREsp 3010736 - DECISAO

AREsp 3010736 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica a fundamentação atinente à Súmula 83/STJ e não demonstrou divergência jurisprudencial nem trouxe precedentes contemporâneos que afastassem a aplicação das súmulas e dispositivos legais invocados, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA DA SILVA; Agravante: NALDEIR JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 545 Do CPC
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +3 more

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA DA SILVA

Agravante

NALDEIR JOSE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se impugnação genérica impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial e apresentar precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica a fundamentação atinente à Súmula 83/STJ e não demonstrou divergência jurisprudencial nem trouxe precedentes contemporâneos que afastassem a aplicação das súmulas e dispositivos legais invocados, aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.