AREsp 3000253 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ e não demonstrando divergência jurisprudencial nem afastando a aplicação das Súmulas 7 e 83; assim, ausenta-se a admissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: COSME EUCLIDES BUZZACHERA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade

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Parties

COSME EUCLIDES BUZZACHERA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ e não demonstrando divergência jurisprudencial nem afastando a aplicação das Súmulas 7 e 83; assim, ausenta-se a admissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.