AREsp 3000253 - DECISAO

AREsp 3000253 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, concreta e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que o aresto recorrido destoava da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) nem afastou a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JAKSON FRANCO BUZZACHERA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JAKSON FRANCO BUZZACHERA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação genérica e falta de dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o acórdão recorrido não está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, concreta e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que o aresto recorrido destoava da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) nem afastou a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.