AREsp 2863935 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, em especial aqueles relacionados à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), incidindo portanto a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: OMAR AHAMAD EL GHANDOUR; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OMAR AHAMAD EL GHANDOUR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite recurso especial foi impugnada de forma suficientemente específica e pormenorizada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de evitar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, em especial aqueles relacionados à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), incidindo portanto a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se