AREsp 3026626 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica que não enfrentou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando os requisitos de dialeticidade recursal previstos no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MIKAEL SALES UMBELINO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MIKAEL SALES UMBELINO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação observou a necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Observância dos requisitos de dialeticidade recursal previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica que não enfrentou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando os requisitos de dialeticidade recursal previstos no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.