AREsp 2987611 - DECISAO

AREsp 2987611 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SAMUEL ALVES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SAMUEL ALVES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF como fundamento de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.