AREsp 2986145 - DECISAO

AREsp 2986145 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar a impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos indicados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação inadequada e genérica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar a impugnação adequada, específica e concreta de todos os fundamentos indicados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.