AREsp 3041044 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não confrontando especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação inadequada e genérica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não confrontando especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.