AREsp 3041044 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada, concreta e específica todos os fundamentos empregados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; o tribunal de origem havia justificado a não admissão com base na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARIANE DE CASTRO RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARIANE DE CASTRO RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 7 pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada, concreta e específica todos os fundamentos empregados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; o tribunal de origem havia justificado a não admissão com base na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.