AREsp 2993752 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IASMIN LORRANE SANTOS GOMES; Agravante: INGRID GOMES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º, CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º, CPP +1 more

Case Brief

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Parties

IASMIN LORRANE SANTOS GOMES

Agravante

INGRID GOMES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.