AREsp 3005102 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7), violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GILMAR REIS DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GILMAR REIS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impugnação genérica das razões de inadmissão
  3. 3 Inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7), violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se.