AREsp 2854641 - DECISAO

AREsp 2854641 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o óbice relacionado à Súmula 7/STJ e não realizou o cotejo analítico entre as teses do recurso especial e o conteúdo do acórdão recorrido, faltando a impugnação adequada e concreta exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, situação que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GENA CLARA GIL ALCON SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Processamento No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

GENA CLARA GIL ALCON SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Processamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão anterior por não apreciar especificamente o agravo da recorrente
  2. 2 Impugnação genérica do fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inobservância da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o óbice relacionado à Súmula 7/STJ e não realizou o cotejo analítico entre as teses do recurso especial e o conteúdo do acórdão recorrido, faltando a impugnação adequada e concreta exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, situação que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Determino o regular prosseguimento do feito, com a devida apreciação do agravo em recurso especial interposto por Gena Clara Gil Alcon Silva.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.