AREsp 2961702 - DECISAO

AREsp 2961702 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS GONÇALO ELÓI; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ CARLOS GONÇALO ELÓI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da impugnação às razões da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.