AREsp 2864130 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada não atacou de forma adequada e concreta todos os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), configurando impugnação genérica que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO JORGE NOGUEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

GUSTAVO JORGE NOGUEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação inadequada da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada não atacou de forma adequada e concreta todos os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), configurando impugnação genérica que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.