AREsp 2864130 - DECISAO

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Os agravantes não impugnaram de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (necessidade de reexame de provas e suposta harmonia com a jurisprudência do STJ), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por isso, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRIAN RAIMO CORREA DE ALMEIDA; Agravante: RODOLFO CESAR DE ARAUJO ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

BRIAN RAIMO CORREA DE ALMEIDA

Agravante

RODOLFO CESAR DE ARAUJO ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente
  3. 3 Proibição de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (necessidade de reexame de provas e suposta harmonia com a jurisprudência do STJ), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por isso, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.