AREsp 3046859 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a impugnação foi deficiente e genérica, não enfrentando de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ERIVELTON SEBASTIÃO DUARTE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

ERIVELTON SEBASTIÃO DUARTE

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação adequada e concreta nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação foi deficiente e genérica, não enfrentando de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.