AREsp 3039161 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou de forma genérica a decisão de inadmissão do recurso especial, sem impugnar adequadamente e de modo específico todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ), configurando inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, o Tribunal de origem havia fundamentado a inadmissão pela aplicação da Súmula 7/STJ e não houve cotejo específico das teses.

Parties
Agravante: THIAGO FIGUEIRA DA ROSA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso

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Parties

THIAGO FIGUEIRA DA ROSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de impugnação para agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou de forma genérica a decisão de inadmissão do recurso especial, sem impugnar adequadamente e de modo específico todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ), configurando inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, o Tribunal de origem havia fundamentado a inadmissão pela aplicação da Súmula 7/STJ e não houve cotejo específico das teses.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.