AREsp 3009434 - DECISAO

AREsp 3009434 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica, suficiente e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando impugnação deficiente e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 3º Do CPP Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação inadequada e genérica das razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e concreta
  3. 3 verificação de fundamentação deficiente na decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica, suficiente e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando impugnação deficiente e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.