AREsp 3028806 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada, concreta e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e faltando o pressuposto de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: IZABEL CONCEICAO SOUZA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IZABEL CONCEICAO SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente frente à decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada, concreta e pormenorizada todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e faltando o pressuposto de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.