AREsp 3032028 - DECISAO

AREsp 3032028 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as partes agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a fundamentação sobre a ausência de demonstração de contrariedade ao dispositivo legal apontado, configurando impugnação deficiente nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ; além disso, não demonstraram a inadequação do óbice da Súmula 282/STF e limitaram-se a alegações genéricas sobre inexistência de revolvimento do acervo fático-probatório, sem o cotejo necessário com a decisão atacada.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DE CARVALHO GONCALVES RODRIGUES; Agravante: GUILHERME DE CARVALHO GONCALVES SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3º, CPP +1 more

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Parties

JOAO PAULO DE CARVALHO GONCALVES RODRIGUES

Agravante

GUILHERME DE CARVALHO GONCALVES SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo previsto no art. 545 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as partes agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a fundamentação sobre a ausência de demonstração de contrariedade ao dispositivo legal apontado, configurando impugnação deficiente nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ; além disso, não demonstraram a inadequação do óbice da Súmula 282/STF e limitaram-se a alegações genéricas sobre inexistência de revolvimento do acervo fático-probatório, sem o cotejo necessário com a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.