AREsp 3019363 - DECISAO

AREsp 3019363 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 283/STF) e apresentou alegações genéricas sobre a ausência de revolvimento do acervo fático, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO RAINOVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANO RAINOVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por impugnação genérica e não específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 283/STF) e apresentou alegações genéricas sobre a ausência de revolvimento do acervo fático, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.