AREsp 2907300 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma adequada, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e observando-se os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE; Recorrido: Tribunal local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE

Agravante

Tribunal local

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impugnação genérica e insuficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos do ato que inadmite o recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma adequada, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e observando-se os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.