AREsp 3032020 - DECISAO

AREsp 3032020 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), não atendendo à exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SALVADOR DOS SANTOS PEDROSO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Dialeticidade Recursal Arts. 932, Iii, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SALVADOR DOS SANTOS PEDROSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação considerada insuficiente
  2. 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação defeituosa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), não atendendo à exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se.