AREsp 2866621 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi considerado inadmissível porque o agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ), violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANK HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

FRANK HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência dos óbices previstos nas Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado inadmissível porque o agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ), violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.