AREsp 3005213 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a impugnação do agravante foi genérica e não realizou o confronto específico entre as razões da decisão de inadmissão e as teses do recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente para afastar a inadmissão fundada na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DIVINO VALADARES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIVINO VALADARES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se impugnação genérica do acórdão que inadmite recurso especial autoriza conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica e pormenorizada
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação do agravante foi genérica e não realizou o confronto específico entre as razões da decisão de inadmissão e as teses do recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente para afastar a inadmissão fundada na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.