AREsp 2808020 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não enfrentou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE VICENTE DA CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE VICENTE DA CRUZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se impugnação genérica impede a admissibilidade de agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à insuficiência de impugnação
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não enfrentou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.