AREsp 2971219 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não atacando de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAURILIO DIVINO DE JESUS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP

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Parties

MAURILIO DIVINO DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em todos os seus fundamentos
  2. 2 Incidência da Súmula 7 como motivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Impugnação genérica que não afasta o revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não atacando de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.