AREsp 2979498 - DECISAO

AREsp 2979498 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre a decisão que não admitiu o recurso especial e as teses do recurso, violando a exigência de impugnação específica e a dialeticidade recursal previstas no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAIKON IURI RODRIGUES CHATELAIN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

MAIKON IURI RODRIGUES CHATELAIN

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica e concreta dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ na inadmissão de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre a decisão que não admitiu o recurso especial e as teses do recurso, violando a exigência de impugnação específica e a dialeticidade recursal previstas no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.