AREsp 2603981 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, descumprindo a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; tampouco demonstrou que a decisão agravada exigia afastamento da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: EDGAR FRANCISCO GODOY; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

EDGAR FRANCISCO GODOY

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que a matéria exige ou não reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada dissensão jurisprudencial em relação à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, descumprindo a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; tampouco demonstrou que a decisão agravada exigia afastamento da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se