AREsp 2603981 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de impugnação integral e específica (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCYELY CAROLINE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FRANCYELY CAROLINE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação e especificidade da impugnação à decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de impugnação integral e específica (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.