AREsp 3006976 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante realizou impugnação genérica, não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo irrelevante a alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: WAGNER FRANCISCO DE PAULA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER FRANCISCO DE PAULA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação inadequada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante realizou impugnação genérica, não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo irrelevante a alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.