AREsp 3000156 - DECISAO

AREsp 3000156 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo correta a manutenção da inadmissão proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: GUILHERME DA BOIT MAZZUCO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º, CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º, CPP Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ +2 more

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Parties

GUILHERME DA BOIT MAZZUCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 para vedação de reexame de prova
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo correta a manutenção da inadmissão proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.