AREsp 3026693 - DECISAO

AREsp 3026693 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não sendo suficiente a alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: ADILSON LIMA DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON LIMA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por insuficiência de impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não sendo suficiente a alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.