AREsp 2871571 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissão — notadamente deixou de enfrentar o óbice derivado da Súmula 83/STJ — violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: Tiago Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, Cpc/2015 E Art. 253, §único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

Tiago Soares da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissão — notadamente deixou de enfrentar o óbice derivado da Súmula 83/STJ — violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.