AREsp 2583530 - ACORDAO

AREsp 2583530 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma analítica e objetiva, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que prevalece a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Impugnação De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj Impugnação De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se seria cabível a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma analítica e objetiva, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que prevalece a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada.